Medida Provisória 609 será votada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, dia 5. Foto:Divulgação
O governo federal por meio do Decreto 8.020 permitiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autoriza a Eletrobras a repassa R$ 2,8 bilhões às distribuidoras de energia para garantir o desconto na conta de luz do brasileiro. A ação foi adotada pelo governo porque a Medida Provisória (MP) 605, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para compensar os descontos concedidos pelo governo no custo da energia elétrica, não será aprovada em tempo hábil pelo Senado.
O governo vai incluir a proposta em outra MP, mas até que ela seja aprovada, o decreto garantirá que os recursos sejam antecipados para garantir os descontos, já que a MP 605 vence na próxima segunda-feira, dia 3. O decreto 8.020 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, na última quarta-feira, dia 29.
O conteúdo da Medida Provisória 605, aprovada terça-feira, dia 28, pela Câmara dos Deputados, será colocado como emenda à MP 609, que trata da desoneração da cesta básica e pode ser votada até 5 de julho.
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