BRASÍLIA (Agência Senado) - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) comunicou ao Plenário a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Projeto de Lei do Senado (PLS) 226/2011, que prioriza o ressarcimento dos pecuaristas que venderem animais para frigoríficos que declararem falência. A proposta, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi relatada por Jucá na CCJ, onde foi aprovada em decisão final, ou seja, segue diretamente para o exame da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para sua votação no Plenário do Senado. O senador pediu aos deputados celeridade na votação da matéria.
Em pronunciamento nesta segunda-feira (1º), o parlamentar manifestou seu apoio também à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/13, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que determina a perda automática do mandato dos parlamentares que tiverem condenação final (sem possibilidade de nenhum recurso judicial) em processos de improbidade administrativa ou prática de crime contra a administração pública. O parlamentar citou o caso do deputado Natan Donadon (RO), preso esta semana após condenação final pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com Jucá, caso a PEC já tivesse sido aprovada, não seria necessário o pronunciamento da Câmara sobre a cassação do mandato do deputado. Poucos minutos antes, Jarbas havia feito um pronunciamento sobre sua proposta, que aguarda na CCJ o voto do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
Por fim, o senador comunicou a assinatura de convênio para a implantação do primeiro projeto de irrigação implementado na Região Norte, no município de Boa Vista. O projeto, que receberá R$ 40 milhões para sua primeira etapa, irá melhorar a produção do estado, favorecendo também o abastecimento de outras cidades, como Manaus. Jucá informou que o projeto consta do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e agradeceu ao ministro da Integração Regional, Fernando Bezerra, e parabenizou o governador de Roraima, José de Anchieta.
Em pronunciamento nesta segunda-feira (1º), o parlamentar manifestou seu apoio também à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/13, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que determina a perda automática do mandato dos parlamentares que tiverem condenação final (sem possibilidade de nenhum recurso judicial) em processos de improbidade administrativa ou prática de crime contra a administração pública. O parlamentar citou o caso do deputado Natan Donadon (RO), preso esta semana após condenação final pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com Jucá, caso a PEC já tivesse sido aprovada, não seria necessário o pronunciamento da Câmara sobre a cassação do mandato do deputado. Poucos minutos antes, Jarbas havia feito um pronunciamento sobre sua proposta, que aguarda na CCJ o voto do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
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